Recomendação Administrativa

A ACEDV/CDL e o PROCON de Dois Vizinhos lembram a todos os comerciantes, a importância de cumprir as regras contidas na lei nº 10.962/2004, no Decreto nº 5.903/2006 e na Lei Municipal 5.903/2006, que determinam que todos os estabelecimentos comerciais devem expor preços, condições de pagamento e taxas de juros que estão cobrando sobre cada produto. As etiquetas com essas informações devem ficar em lugares visíveis, de modo a facilitar a aquisição da informação por parte do cliente. O descumprimento dessas normas pode acarretar multas e até mesmo processos judiciais.