Recomendação Administrativa

quarta, 31 de agosto de 2011

Atenção lojistas, cuidado com a exposição de produtos em suas vitrines

A ACEDV/CDL e o PROCON de Dois Vizinhos lembram a todos os comerciantes, a importância de cumprir as regras contidas na lei nº 10.962/2004, no Decreto nº 5.903/2006 e na Lei Municipal 5.903/2006, que determinam que todos os estabelecimentos comerciais devem expor preços, condições de pagamento e taxas de juros que estão cobrando sobre cada produto. As etiquetas com essas informações devem ficar em lugares visíveis, de modo a facilitar a aquisição da informação por parte do cliente. O descumprimento dessas normas pode acarretar multas e até mesmo processos judiciais.

Fonte: Assessoria ACEDV/CDL

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